Termos de Uso, Condições Gerais e Isenção de Responsabilidade

1.1. A plataforma Capy Delivery ("Plataforma") é um software no modelo SaaS (Software as a Service) cuja atividade restringe-se exclusivamente à intermediação tecnológica para aproximação digital entre:

• Usuários (Consumidores): pessoas físicas ou jurídicas interessadas na aquisição de refeições, bebidas e produtos de conveniência;
• Lojistas (Parceiros Comerciais): estabelecimentos legalmente constituídos (restaurantes, lanchonetes, mercados, etc.) responsáveis pela fabricação, preparação, manipulação e venda direta das mercadorias;
• Entregadores (Condutores Parceiros): profissionais autônomos ou prestadores contratados diretamente pelos próprios lojistas para realização do transporte.

1.2. A Plataforma NÃO é restaurante, lanchonete, cozinha industrial, fornecedora de alimentos, transportadora, cooperativa ou instituição bancária. O contrato de compra e venda mercantil é celebrado direta e exclusivamente entre o Usuário e o Lojista.

2.1. O Lojista Parceiro é o único, exclusivo e integral responsável:

• Pelo controle higiênico-sanitário, procedência dos ingredientes, método de cocção, temperatura, conservação, embalagem e prazo de validade de todos os itens comercializados;
• Pela veracidade e acurácia das descrições, tabelas nutricionais, preços, promoções e informações sobre substâncias alergênicas (tais como glúten, lactose, frutos do mar, nozes, etc.);
• Pela observância irrestrita a todas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), PROCON, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações pertinentes.

2.2. A Plataforma está expressa e totalmente isenta de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal decorrente de intoxicação alimentar, corpos estranhos no alimento, discrepâncias de peso ou sabor, reações alérgicas ou quaisquer danos corporais e materiais decorrentes do consumo dos produtos fornecidos pelos Lojistas.

3.1. Pagamentos Realizados Diretamente na Entrega (Dinheiro ou Maquininha):
A transação financeira em moeda corrente ou via cartão físico na entrega é operada de forma direta entre o Usuário e o Lojista/Entregador. A Plataforma não recebe, não custodia e não movimenta esses valores, eximindo-se de qualquer responsabilidade solidária quanto a:

• Falta de troco pelo entregador ou recusa de cédulas;
• Defeito, instabilidade de sinal ou recusa da máquina de cartão levada ao endereço;
• Recusa de pagamento pelo Usuário ou calote após o recebimento do pedido.

3.2. Estornos e Reembolsos de Valores:
Qualquer litígio sobre devolução de dinheiro, divergência de cobrança, cancelamento após início do preparo ou estorno de valores deverá ser resolvido diretamente entre o Usuário e o Lojista. A Plataforma não possui obrigação nem autorização para efetuar estornos de receitas auferidas diretamente pelos estabelecimentos.

3.3. Ausência de Garantia contra Fraudes entre Partes:
A Plataforma não garante a solvência, idoneidade comercial ou cumprimento das obrigações assumidas por Usuários e Lojistas, não respondendo por prejuízos decorrentes de má-fé, cheques sem fundos, contestações de compras (chargebacks) ou desacordos comerciais.

4.1. Os Entregadores cadastrados atuam como profissionais autônomos por conta própria ou são funcionários contratados diretamente pelos próprios Lojistas parceiros. Não existe qualquer vínculo trabalhista, societário, societário ou de subordinação entre a Plataforma e os Entregadores.

4.2. A Plataforma está expressamente isenta de responsabilidade por:

• Atrasos resultantes de congestionamentos, chuvas, manifestações, blitzes policiais ou avarias mecânicas no veículo do condutor;
• Danos, tombamento ou violação da embalagem causados durante o trajeto de transporte;
• Acidentes de trânsito, sinistros com terceiros ou infrações ao Código de Trânsito Brasileiro praticadas pelo entregador;
• Conduta civil, atitudes verbais ou infrações criminais praticadas por entregadores durante a realização de rotas.

5.1. O Usuário é o único responsável pela precisão e veracidade dos dados cadastrais informados, incluindo:

• Endereço de entrega completo com número predial, bloco, apartamento e ponto de referência claro;
• Número de telefone e WhatsApp ativo e habilitado para atender chamadas ou mensagens durante a entrega.

5.2. Ausência no Local (No-Show):
Ao chegar ao endereço indicado, o entregador aguardará por até 10 (dez) minutos. Caso o Usuário não atenda ao interfone, campainha, mensagens ou telefonemas, o pedido será considerado abandonado por culpa exclusiva do consumidor, sendo devolvido ou descartado sem qualquer direito a estorno, devolução do pagamento ou reentrega gratuita, haja vista o preparo de produto perecível sob encomenda.

6.1. O Lojista obriga-se a manter atualizados os horários de funcionamento, cardápios, preços, disponibilidade de estoque e taxas de entrega no seu painel gerencial.

6.2. O Lojista assume inteira responsabilidade por toda obrigação tributária decorrente de sua atividade comercial, incluindo a emissão tempestiva de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e) diretamente ao consumidor final.

6.3. Em caso de demandas judiciais movidas por clientes relativas à qualidade de alimentos, erro de preparo ou recusa de estorno, o Lojista compromete-se a assumir o polo passivo da lide, resguardando a Plataforma e indenizando-a regressivamente caso esta venha a suportar quaisquer custos judiciais ou honorários advocatícios.

7.1. Em observância à natureza de alimentos perecíveis preparados sob encomenda, o Usuário reconhece que o cancelamento voluntário somente é admitido antes do aceite e início do preparo por parte do Lojista. Após o início da confecção dos alimentos, a desistência não conferirá direito a estorno financeiro.

7.2. O Lojista poderá cancelar o pedido em razão de falta de matéria-prima, indisponibilidade imprevista de estoque ou força maior, cabendo a ele comunicar de imediato o cliente e proceder à restituição de eventuais valores já retidos.

8.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). A Administradora empregará seus melhores esforços técnicos para garantir a estabilidade do sistema, mas não garante funcionamento 100% ininterrupto, livre de bugs ou imune a:

• Falhas nas redes de telecomunicações, satélites, operadoras de dados móveis ou provedores de nuvem;
• Ataques de negação de serviço (DDoS), invasões maliciosas ou incidentes cibernéticos imprevistos;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (Google Maps API, Gateways bancários, APIs de mensageria).

8.2. Em nenhuma hipótese a Plataforma responderá perante Lojistas ou Usuários por lucros cessantes, perdas de vendas, perda de oportunidade ou danos reflexos causados por indisponibilidades técnicas momentâneas da aplicação.

9.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), a Plataforma coleta e trata exclusivamente os dados estritamente necessários para a correta identificação dos usuários, operacionalização das entregas e segurança contra fraudes.

9.2. O Usuário autoriza o compartilhamento de seu nome, endereço de entrega e telefone de contato com o Lojista responsável pelo pedido e com o respectivo Entregador, unicamente para viabilizar a entrega e a comunicação operacional.

9.3. É terminantemente vedado a Lojistas ou Entregadores a utilização dos dados pessoais dos Usuários para finalidades diversas da execução do pedido (como envio de spam não solicitado, assédio ou repasse a terceiros).

10.1. A manifestação de concordância com este Termo opera-se por meio do clique no checkbox de aceite ("Li e concordo com os Termos de Uso"), no botão de cadastro, login ou na conclusão de pedidos, possuindo plena eficácia executiva e jurídica conforme os artigos 107 e 427 do Código Civil Brasileiro.

10.2. A Plataforma poderá atualizar este Termo a qualquer tempo para refletir melhorias do sistema ou exigências legais, publicando a versão revisada nesta mesma página. A continuidade do uso após alterações importa em aceitação irrestrita dos novos termos.

10.3. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de domicílio da Administradora da Plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.